Redação Final (assinado) - Redação Final de 27/05/2026 por Otacir Pereira Figueredo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Redação Final
Data
27/05/2026
Autor
Otacir Pereira Figueredo
Ementa
Indexação
Texto Integral