Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 41/2025 de 08/09/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 41/2025
Data
08/09/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral