Redação Final (assinado) - Redação Final PL Complementar 006-2025 de 09/09/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Redação Final PL Complementar 006-2025
Data
09/09/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Redação Final para sanção e publicação - PL Complementar 006/2025 - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
182/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
182/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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