Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 025-2025 de 11/09/2025 por Camila Zaidan (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 025-2025
Data
11/09/2025
Autor
Camila Zaidan
Ementa
Parecer Jurídico ao Veto apresentado ao Projeto de Lei 028/2025
Indexação