Redação Final (assinado) - Redação Final Projeto de Lei 029-2025 - Executivo de 23/09/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Redação Final Projeto de Lei 029-2025 - Executivo
Data
23/09/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Segue projeto de lei 029/2025 de autoria do Poder Executivo para sanção e publicação - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023, LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, DECRETO Nº 11.439/2023 DE MARÇO DE 2023 E NAS DISPOSIÇÕES DAS NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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