Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 027-2025 ao Veto 009/2025 de 26/09/2025 por (Veto Total nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 027-2025 ao Veto 009/2025
Data
26/09/2025
Autor
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Veto 009/2025 ao PL 027/2025.
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