Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 028-2025 de 29/09/2025 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 028-2025
Data
29/09/2025
Autor
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 028/2025 de Autoria do Poder Executivo, que exclui da Secretaria de Governo o Conselho Municipal de Educação e o insere na Secretaria de Educação.
Indexação