Documentos Diversos - Lei n 2.288 de 16/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Diversos
Nome
Lei n 2.288
Data
16/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Lei n 2288 2025
Texto Integral