Documentos Diversos - Lei n. 2.287 de 16/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Diversos
Nome
Lei n. 2.287
Data
16/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Lei n. 2.287
Texto Integral