Parecer Legislativo - Parecer 060-2025 de 29/09/2025 por CLC (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer 060-2025

Data

29/09/2025

Autor

CLC

Ementa

PARECER N° 60/2025
Projeto de Lei Substitutivo n° 01/2025

Indexação

Texto Integral