Dispensa de Pareceres nº 10 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/10/2025 (Dispensa de Pareceres nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação