Parecer da CDS nº 5 de 2025 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 21/10/2025 (Parecer da CDS nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Verificar se o projeto já se tornou lei e arquivar.