Regime de Urgência nº 24 de 2025 | Análise Preliminar | 29/10/2025 (Regime de Urgência nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação