Regime de Urgência nº 24 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 29/10/2025 (Regime de Urgência nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.280 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei 038/2025 de autoria do Poder Executivo para sanção e publicação no prazo legal.