Parecer da CLC nº 57 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 31/10/2025 (Parecer da CLC nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação