Regime de Urgência nº 26 de 2025 | Redação Final | 13/11/2025 (Regime de Urgência nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação