Projeto de Lei Substitutivo nº 36 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/11/2025 (Projeto de Lei Substitutivo nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação