Regime de Urgência nº 26 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/11/2025 (Regime de Urgência nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação