Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 28/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação