Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 02/12/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
02/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (FMDI), REVOGA A LEI Nº 1.511/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBS: POSSUI EMENDAS
IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (FMDI), REVOGA A LEI Nº 1.511/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBS: POSSUI EMENDAS