Parecer da CDS nº 5 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 04/12/2025 (Parecer da CDS nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação