Regime de Urgência nº 42 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 23/12/2025 (Regime de Urgência nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SIDROLÂNDIA/MS - PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SIDROLÂNDIA/MS - PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.