Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 | Análise Preliminar | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ1

Data Encaminhamento

23/02/2026

Data Fim Prazo

09/03/2026

Status

Análise Preliminar

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação