Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 | Análise Preliminar | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação