Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 | Leitura em Plenário | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO ONEROSA, EM CARÁTER DEFINITIVO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
PÚBLICO MUNICIPAL.