Regime de Urgência nº 29 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/02/2026 (Regime de Urgência nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ2
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação