Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026 | Análise Preliminar | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação