Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 | Encaminhado ao Plenário | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação