Dispensa de Pareceres nº 17 de 2026 | Encaminhado ao Plenário | 04/03/2026 (Dispensa de Pareceres nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação