Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 | Análise Preliminar | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação