Dispensa de Pareceres nº 7 de 2026 | Redação Final | 10/03/2026 (Dispensa de Pareceres nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação