Dispensa de Pareceres nº 17 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 10/03/2026 (Dispensa de Pareceres nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação