Dispensa de Pareceres nº 4 de 2026 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 11/03/2026 (Dispensa de Pareceres nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001-2026 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E E-MULTI – PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.