Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 | Análise Preliminar | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ2

Data Encaminhamento

11/03/2026

Data Fim Prazo

11/03/2026

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação