Regime de Urgência nº 42 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 11/03/2026 (Regime de Urgência nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação