Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 011/2026 para sanção e publicação no prazo legal - Que autoriza o Poder Executivo a promover operação integrada de reorganização fundiária, mediante permuta global de imóveis públicos e particulares, destinada à implantação de loteamento popular, e dá outras providências.