Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação