Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 003-2026 - para sanção e publicação no prazo legal - Que dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames especializados classificados como alta prioridade no âmbito da rede pública municipal de saúde.