Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 | Redação Final | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado com emenda - encaminhado para redação final