Regime de Urgência nº 13 de 2026 | Matéria Arquivada | 31/03/2026 (Regime de Urgência nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação