Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026 | Análise Preliminar | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ2
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação