Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2026 | Análise Preliminar | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação