Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026 | Redação Final | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto e emenda modificativa n 03 aprovado em plenário