Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 031/2026 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - QUE INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL (MAIOR REFIS DA HISTÓRIA DE SIDROLÂNDIA: SEGUNDA ETAPA) DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA.