Parecer da CDS nº 7 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 10/09/2025 (Parecer da CDS nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/09/2025

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Poder Executivo - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar n.208/2025
D.F. 3923