Parecer da CDS nº 7 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/09/2025 (Parecer da CDS nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n 208/2025
D.O. n03923
D.O. n03923