Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 | Análise Preliminar | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ1

Data Encaminhamento

23/09/2025

Data Fim Prazo

30/09/2025

Status

Análise Preliminar

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação