Regime de Urgência nº 10 de 2025 | Redação Final | 23/09/2025 (Regime de Urgência nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando redação final.