Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue projeto de lei 029/2025 de autoria do Poder Executivo para sanção e publicação - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023, LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, DECRETO Nº 11.439/2023 DE MARÇO DE 2023 E NAS DISPOSIÇÕES DAS NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.