Regime de Urgência nº 9 de 2025 | Leitura em Plenário | 29/09/2025 (Regime de Urgência nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 028/2025 de Autoria do Poder Executivo, que exclui da Secretaria de Governo o Conselho Municipal de Educação e o insere na Secretaria de Educação, para leitura em plenário.